Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Redução da capacidade laboral gera direito a auxílio-acidente

O auxílio-acidente é devido ao trabalhador quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

TJ autoriza interrupção de gravidez

Justiça mantém serviço essencial para a população

Execução de multa fiscal pode ser redirecionada contra sócio co-responsável da empresa falida

Nulidade de contrato firmado com ente público não impede deferimento de indenização por danos morais

Negativação ilegal de nome de cliente gera indenização

Liminar suspende decreto que proíbe fumar em locais fechados

Juiz manda nomear candidata que sofre de epilepsia

Extra é condenado a indenizar cliente que saiu ferido ao ser atingido por carrinho de compras

Paciente pode recusar transfusão

Exército deve reintegrar militar lesionado durante treinamento.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última semana a ordem de reintegração de Marcos Velozo Ramos às fileiras do Exército, para que seja prestada a assistência médico-hospitalar de que ele necessita até sua total recuperação ou reserva.

Reconhecimento de vínculo empregatício. Contribuição previdenciária.

É da Justiça do Trabalho a competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao período em que restou reconhecido vínculo empregatício entre as partes com a determinação de anotação da CTPS do reclamante.

TRF anula sentença que garantia carta patente para medicamento usado no tratamento de soropositivos

ONU volta a afirmar que país é violento e corrupto

Será a paz que o direito procura?

Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa). Atendimentos dos pressupostos autorizadores da medida liminar.

Advogado da estudante condenada a oito anos de prisão recorre nesta sexta

Mantida demissão de trabalhador que brigou com colega fora da empresa

Obrigações tributárias do terceiro setor

Roberto Rodrigues de Morais, Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD. E-mail: [email protected]